Muito tem se falado ultimamente sobre a
questão das licenças ambientais. São válidas? Corretas? Estão dentro dos
prazos? Este órgão é competente? Apenas uma é necessária? Etc, etc, etc...
Pois bem, abaixo segue a RESOLUÇÃO Nº 237 , DE 19 DE dezembro DE
1997 do CONAMA. Nela, está explicada algumas questões postas em dúvida
ultimamente. A que órgão compete o licenciamento, se o Municipal precisa se
reportar ao Estadual. Se a licença Municipal é válida ou se necessita da
anuência do órgão Estadual. O que significa Licença Prévia (LP), Licença de
Instalação (LI) e Licença de Operação (LO).
Dentre outras dúvidas.
Se tiverem um tempo, leiam.
O importante é não ficar somente com um
lado. Não podemos ficar a mercê de porta-voz oficial.
RESOLUÇÃO
Nº 237 , DE 19 DE dezembro DE 1997
O CONSELHO NACIONAL DO MEIO
AMBIENTE - CONAMA, no uso das atribuições e competências que lhe são conferidas
pela Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981, regulamentadas pelo Decreto nº
99.274, de 06 de junho de 1990, e tendo em vista o disposto em seu Regimento
Interno, e
Considerando a necessidade de
revisão dos procedimentos e critérios utilizados no licenciamento ambiental, de
forma a efetivar a utilização do sistema de licenciamento como instrumento de
gestão ambiental, instituído pela Política Nacional do Meio Ambiente;
Considerando a necessidade de se
incorporar ao sistema de licenciamento ambiental os instrumentos de gestão
ambiental, visando o desenvolvimento sustentável e a melhoria contínua;
Considerando as diretrizes
estabelecidas na Resolução CONAMA nº 011/94, que determina a necessidade de
revisão no sistema de licenciamento ambiental;
Considerando a necessidade de
regulamentação de aspectos do licenciamento ambiental estabelecidos na Política
Nacional de Meio Ambiente que ainda não foram definidos;
Considerando a necessidade de ser
estabelecido critério para exercício da competência para o licenciamento a que
se refere o artigo 10 da Lei no 6.938, de 31 de agosto de 1981;
Considerando a necessidade de se
integrar a atuação dos órgãos competentes do Sistema Nacional de Meio Ambiente
- SISNAMA na execução da Política Nacional do Meio Ambiente, em conformidade
com as respectivas competências, resolve:
Art. 1º - Para efeito desta
Resolução são adotadas as seguintes definições:
I - Licenciamento Ambiental:
procedimento administrativo pelo qual o órgão ambiental competente licencia a
localização, instalação, ampliação e a operação de empreendimentos e atividades
utilizadoras de recursos ambientais , consideradas efetiva ou potencialmente
poluidoras ou daquelas que, sob qualquer forma, possam causar degradação
ambiental, considerando as disposições legais e regulamentares e as normas
técnicas aplicáveis ao caso.
II - Licença Ambiental: ato
administrativo pelo qual o órgão ambiental competente, estabelece as condições,
restrições e medidas de controle ambiental que deverão ser obedecidas pelo
empreendedor, pessoa física ou jurídica, para localizar, instalar, ampliar e
operar empreendimentos ou atividades utilizadoras dos recursos ambientais
consideradas efetiva ou potencialmente poluidoras ou aquelas que, sob qualquer
forma, possam causar degradação ambiental.
III - Estudos Ambientais: são
todos e quaisquer estudos relativos aos aspectos ambientais relacionados à
localização, instalação, operação e ampliação de uma atividade ou
empreendimento, apresentado como subsídio para a análise da licença requerida,
tais como: relatório ambiental, plano e projeto de controle ambiental,
relatório ambiental preliminar, diagnóstico ambiental, plano de manejo, plano
de recuperação de área degradada e análise preliminar de risco.
IV – Impacto Ambiental Regional:
é todo e qualquer impacto ambiental que afete diretamente (área de influência
direta do projeto), no todo ou em parte, o território de dois ou mais Estados.
Art. 2º- A localização,
construção, instalação, ampliação, modificação e operação de empreendimentos e
atividades utilizadoras de recursos ambientais consideradas efetiva ou
potencialmente poluidoras, bem como os empreendimentos capazes, sob qualquer
forma, de causar degradação ambiental, dependerão de prévio licenciamento do
órgão ambiental competente, sem prejuízo de outras licenças legalmente
exigíveis.
§ 1º- Estão sujeitos ao
licenciamento ambiental os empreendimentos e as atividades relacionadas no
Anexo 1, parte integrante desta Resolução.
§ 2º – Caberá ao órgão ambiental
competente definir os critérios de exigibilidade, o detalhamento e a
complementação do Anexo 1, levando em consideração as especificidades, os
riscos ambientais, o porte e outras características do empreendimento ou
atividade.
Art. 3º- A licença ambiental para
empreendimentos e atividades consideradas efetiva ou potencialmente causadoras
de significativa degradação do meio dependerá de prévio estudo de impacto
ambiental e respectivo relatório de impacto sobre o meio ambiente (EIA/RIMA),
ao qual dar-se-á publicidade, garantida a realização de audiências públicas,
quando couber, de acordo com a regulamentação.
Parágrafo único. O órgão
ambiental competente, verificando que a atividade ou empreendimento não é
potencialmente causador de significativa degradação do meio ambiente, definirá
os estudos ambientais pertinentes ao respectivo processo de licenciamento.
Art. 4º - Compete ao Instituto
Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA, órgão
executor do SISNAMA, o licenciamento ambiental, a que se refere o artigo 10 da
Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981, de empreendimentos e atividades com
significativo impacto ambiental de âmbito nacional ou regional, a saber:
I - localizadas ou desenvolvidas
conjuntamente no Brasil e em país limítrofe; no mar territorial; na plataforma
continental; na zona econômica exclusiva; em terras indígenas ou em unidades de
conservação do domínio da União.
II - localizadas ou desenvolvidas
em dois ou mais Estados;
III - cujos impactos ambientais
diretos ultrapassem os limites territoriais do País ou de um ou mais Estados;
IV - destinados a pesquisar,
lavrar, produzir, beneficiar, transportar, armazenar e dispor material
radioativo, em qualquer estágio, ou que utilizem energia nuclear em qualquer de
suas formas e aplicações, mediante parecer da Comissão Nacional de Energia
Nuclear - CNEN;
V- bases ou empreendimentos
militares, quando couber, observada a legislação específica.
§ 1º - O IBAMA fará o
licenciamento de que trata este artigo após considerar o exame técnico
procedido pelos órgãos ambientais dos Estados e Municípios em que se localizar
a atividade ou empreendimento, bem como, quando couber, o parecer dos demais
órgãos competentes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios,
envolvidos no procedimento de licenciamento.
§ 2º - O IBAMA, ressalvada sua
competência supletiva, poderá delegar aos Estados o licenciamento de atividade
com significativo impacto ambiental de âmbito regional, uniformizando, quando
possível, as exigências.
Art. 5º - Compete ao órgão
ambiental estadual ou do Distrito Federal o licenciamento ambiental dos
empreendimentos e atividades:
I - localizados ou desenvolvidos
em mais de um Município ou em unidades de conservação de domínio estadual ou do
Distrito Federal;
II - localizados ou desenvolvidos
nas florestas e demais formas de vegetação natural de preservação permanente
relacionadas no artigo 2º da Lei nº 4.771, de 15 de setembro de 1965, e em
todas as que assim forem consideradas por normas federais, estaduais ou
municipais;
III - cujos impactos ambientais
diretos ultrapassem os limites territoriais de um ou mais Municípios;
IV – delegados pela União aos
Estados ou ao Distrito Federal, por instrumento legal ou convênio.
Parágrafo único. O órgão
ambiental estadual ou do Distrito Federal fará o licenciamento de que trata
este artigo após considerar o exame técnico procedido pelos órgãos ambientais
dos Municípios em que se localizar a atividade ou empreendimento, bem como,
quando couber, o parecer dos demais órgãos competentes da União, dos Estados,
do Distrito Federal e dos Municípios, envolvidos no procedimento de
licenciamento.
Art. 6º - Compete ao órgão
ambiental municipal, ouvidos os órgãos competentes da União, dos Estados e do
Distrito Federal, quando couber, o licenciamento ambiental de empreendimentos e
atividades de impacto ambiental local e daquelas que lhe forem delegadas pelo
Estado por instrumento legal ou convênio.
Art. 7º - Os empreendimentos e
atividades serão licenciados em um único nível de competência, conforme
estabelecido nos artigos anteriores.
Art. 8º - O Poder Público, no
exercício de sua competência de controle, expedirá as seguintes licenças:
I - Licença Prévia (LP) -
concedida na fase preliminar do planejamento do empreendimento ou atividade
aprovando sua localização e concepção, atestando a viabilidade ambiental e
estabelecendo os requisitos básicos e condicionantes a serem atendidos nas
próximas fases de sua implementação;
II - Licença de Instalação (LI) -
autoriza a instalação do empreendimento ou atividade de acordo com as
especificações constantes dos planos, programas e projetos aprovados, incluindo
as medidas de controle ambiental e demais condicionantes, da qual constituem
motivo determinante;
III - Licença de Operação (LO) -
autoriza a operação da atividade ou empreendimento, após a verificação do
efetivo cumprimento do que consta das licenças anteriores, com as medidas de
controle ambiental e condicionantes determinados para a operação.
Parágrafo único - As licenças ambientais
poderão ser expedidas isolada ou sucessivamente, de acordo com a natureza,
características e fase do empreendimento ou atividade.
Art. 9º - O CONAMA definirá,
quando necessário, licenças ambientais específicas, observadas a natureza,
características e peculiaridades da atividade ou empreendimento e, ainda, a
compatibilização do processo de licenciamento com as etapas de planejamento,
implantação e operação.
Art. 10 - O procedimento de
licenciamento ambiental obedecerá às seguintes etapas:
I - Definição pelo órgão
ambiental competente, com a participação do empreendedor, dos documentos,
projetos e estudos ambientais, necessários ao início do processo de
licenciamento correspondente à licença a ser requerida;
II - Requerimento da licença ambiental
pelo empreendedor, acompanhado dos documentos, projetos e estudos ambientais
pertinentes, dando-se a devida publicidade;
III - Análise pelo órgão
ambiental competente, integrante do SISNAMA , dos documentos, projetos e
estudos ambientais apresentados e a realização de vistorias técnicas, quando
necessárias;
IV - Solicitação de
esclarecimentos e complementações pelo órgão ambiental competente, integrante
do SISNAMA, uma única vez, em decorrência da análise dos documentos, projetos e
estudos ambientais apresentados, quando couber, podendo haver a reiteração da
mesma solicitação caso os esclarecimentos e complementações não tenham sido
satisfatórios;
V - Audiência pública, quando
couber, de acordo com a regulamentação pertinente;
VI - Solicitação de esclarecimentos
e complementações pelo órgão ambiental competente, decorrentes de audiências
públicas, quando couber, podendo haver reiteração da solicitação quando os
esclarecimentos e complementações não tenham sido satisfatórios;
VII - Emissão de parecer técnico
conclusivo e, quando couber, parecer jurídico;
VIII - Deferimento ou
indeferimento do pedido de licença, dando-se a devida publicidade.
§ 1º - No procedimento de
licenciamento ambiental deverá constar, obrigatoriamente, a certidão da
Prefeitura Municipal, declarando que o local e o tipo de empreendimento ou
atividade estão em conformidade com a legislação aplicável ao uso e ocupação do
solo e, quando for o caso, a autorização para supressão de vegetação e a
outorga para o uso da água, emitidas pelos órgãos competentes.
§ 2º - No caso de empreendimentos
e atividades sujeitos ao estudo de impacto ambiental - EIA, se verificada a
necessidade de nova complementação em decorrência de esclarecimentos já
prestados, conforme incisos IV e VI, o órgão ambiental competente, mediante
decisão motivada e com a participação do empreendedor, poderá formular novo
pedido de complementação.
Art. 11 - Os estudos necessários
ao processo de licenciamento deverão ser realizados por profissionais
legalmente habilitados, às expensas do empreendedor.
Parágrafo único - O empreendedor
e os profissionais que subscrevem os estudos previstos no caput deste artigo
serão responsáveis pelas informações apresentadas, sujeitando-se às sanções
administrativas, civis e penais.
Art. 12 - O órgão ambiental
competente definirá, se necessário, procedimentos específicos para as licenças
ambientais, observadas a natureza, características e peculiaridades da
atividade ou empreendimento e, ainda, a compatibilização do processo de licenciamento
com as etapas de planejamento, implantação e operação.
§ 1º - Poderão ser estabelecidos
procedimentos simplificados para as atividades e empreendimentos de pequeno
potencial de impacto ambiental, que deverão ser aprovados pelos respectivos
Conselhos de Meio Ambiente.
§ 2º - Poderá ser admitido um
único processo de licenciamento ambiental para pequenos empreendimentos e
atividades similares e vizinhos ou para aqueles integrantes de planos de
desenvolvimento aprovados, previamente, pelo órgão governamental competente,
desde que definida a responsabilidade legal pelo conjunto de empreendimentos ou
atividades.
§ 3º - Deverão ser estabelecidos
critérios para agilizar e simplificar os procedimentos de licenciamento
ambiental das atividades e empreendimentos que implementem planos e programas
voluntários de gestão ambiental, visando a melhoria contínua e o aprimoramento
do desempenho ambiental.
Art. 13 - O custo de análise para
a obtenção da licença ambiental deverá ser estabelecido por dispositivo legal,
visando o ressarcimento, pelo empreendedor, das despesas realizadas pelo órgão
ambiental competente.
Parágrafo único. Facultar-se-á ao
empreendedor acesso à planilha de custos realizados pelo órgão ambiental para a
análise da licença.
Art. 14 - O órgão ambiental
competente poderá estabelecer prazos de análise diferenciados para cada
modalidade de licença (LP, LI e LO), em função das peculiaridades da atividade
ou empreendimento, bem como para a formulação de exigências complementares,
desde que observado o prazo máximo de 6 (seis) meses a contar do ato de
protocolar o requerimento até seu deferimento ou indeferimento, ressalvados os
casos em que houver EIA/RIMA e/ou audiência pública, quando o prazo será de até
12 (doze) meses.
§ 1º - A contagem do prazo
previsto no caput deste artigo será suspensa durante a elaboração dos estudos
ambientais complementares ou preparação de esclarecimentos pelo empreendedor.
§ 2º - Os prazos estipulados no
caput poderão ser alterados, desde que justificados e com a concordância do
empreendedor e do órgão ambiental competente.
Art. 15 - O empreendedor deverá
atender à solicitação de esclarecimentos e complementações, formuladas pelo
órgão ambiental competente, dentro do prazo máximo de 4 (quatro) meses, a
contar do recebimento da respectiva notificação
Parágrafo Único - O prazo estipulado
no caput poderá ser prorrogado, desde que justificado e com a concordância do
empreendedor e do órgão ambiental competente.
Art. 16 - O não cumprimento dos
prazos estipulados nos artigos 14 e 15, respectivamente, sujeitará o
licenciamento à ação do órgão que detenha competência para atuar supletivamente
e o empreendedor ao arquivamento de seu pedido de licença.
Art. 17 - O arquivamento do
processo de licenciamento não impedirá a apresentação de novo requerimento de
licença, que deverá obedecer aos procedimentos estabelecidos no artigo 10,
mediante novo pagamento de custo de análise.
Art. 18 - O órgão ambiental
competente estabelecerá os prazos de validade de cada tipo de licença,
especificando-os no respectivo documento, levando em consideração os seguintes
aspectos:
I - O prazo de validade da
Licença Prévia (LP) deverá ser, no mínimo, o estabelecido pelo cronograma de
elaboração dos planos, programas e projetos relativos ao empreendimento ou
atividade, não podendo ser superior a 5 (cinco) anos.
II - O prazo de validade da
Licença de Instalação (LI) deverá ser, no mínimo, o estabelecido pelo
cronograma de instalação do empreendimento ou atividade, não podendo ser
superior a 6 (seis) anos.
III - O prazo de validade da
Licença de Operação (LO) deverá considerar os planos de controle ambiental e
será de, no mínimo, 4 (quatro) anos e, no máximo, 10 (dez) anos.
§ 1º - A Licença Prévia (LP) e a
Licença de Instalação (LI) poderão ter os prazos de validade prorrogados, desde
que não ultrapassem os prazos máximos estabelecidos nos incisos I e II
§ 2º - O órgão ambiental
competente poderá estabelecer prazos de validade específicos para a Licença de
Operação (LO) de empreendimentos ou atividades que, por sua natureza e
peculiaridades, estejam sujeitos a encerramento ou modificação em prazos
inferiores.
§ 3º - Na renovação da Licença de
Operação (LO) de uma atividade ou empreendimento, o órgão ambiental competente
poderá, mediante decisão motivada, aumentar ou diminuir o seu prazo de
validade, após avaliação do desempenho ambiental da atividade ou empreendimento
no período de vigência anterior, respeitados os limites estabelecidos no inciso
III.
§ 4º - A renovação da Licença de
Operação(LO) de uma atividade ou empreendimento deverá ser requerida com
antecedência mínima de 120 (cento e vinte) dias da expiração de seu prazo de
validade, fixado na respectiva licença, ficando este automaticamente prorrogado
até a manifestação definitiva do órgão ambiental competente.
Art. 19 – O órgão ambiental
competente, mediante decisão motivada, poderá modificar os condicionantes e as
medidas de controle e adequação, suspender ou cancelar uma licença expedida,
quando ocorrer:
I - Violação ou inadequação de
quaisquer condicionantes ou normas legais.
II - Omissão ou falsa descrição
de informações relevantes que subsidiaram a expedição da licença.
III - superveniência de graves
riscos ambientais e de saúde.
Art. 20 - Os entes federados,
para exercerem suas competências licenciatórias, deverão ter implementados os
Conselhos de Meio Ambiente, com caráter deliberativo e participação social e,
ainda, possuir em seus quadros ou a sua disposição profissionais legalmente
habilitados.
Art. 21 - Esta Resolução entra em
vigor na data de sua publicação, aplicando seus efeitos aos processos de
licenciamento em tramitação nos órgãos ambientais competentes, revogadas as
disposições em contrário, em especial os artigos 3o e 7º da Resolução CONAMA nº
001, de 23 de janeiro de 1986.
GUSTAVO KRAUSE GONÇALVES SOBRINHO
Presidente
RAIMUNDO DEUSDARÁ FILHO
Secretário-Executivo
ANEXO 1
ATIVIDADES OU EMPREENDIMENTOS
SUJEITAS AO LICENCIAMENTO
AMBIENTAL
Extração e tratamento de minerais
- pesquisa mineral com guia de
utilização
- lavra a céu aberto, inclusive
de aluvião, com ou sem beneficiamento
- lavra subterrânea com ou sem
beneficiamento
- lavra garimpeira - perfuração de poços e produção
de petróleo e gás natural
Indústria de produtos minerais
não metálicos
- beneficiamento de minerais não
metálicos, não associados à extração
- fabricação e elaboração de
produtos minerais não metálicos tais como: produção de material cerâmico,
cimento, gesso, amianto e vidro, entre outros.
Indústria metalúrgica
- fabricação de aço e de produtos
siderúrgicos
- produção de fundidos de ferro e
aço / forjados / arames / relaminados com ou sem tratamento de superfície,
inclusive galvanoplastia
- metalurgia dos metais
não-ferrosos, em formas primárias e secundárias, inclusive ouro
- produção de laminados / ligas /
artefatos de metais não-ferrosos com ou sem tratamento de superfície, inclusive
galvanoplastia
- relaminação de metais
não-ferrosos , inclusive ligas
- produção de soldas e anodos
- metalurgia de metais preciosos
- metalurgia do pó, inclusive
peças moldadas
- fabricação de estruturas
metálicas com ou sem tratamento de superfície, inclusive galvanoplastia
- fabricação de artefatos de
ferro / aço e de metais não-ferrosos com ou sem tratamento de superfície,
inclusive galvanoplastia
- têmpera e cementação de aço,
recozimento de arames, tratamento de superfície
Indústria mecânica
- fabricação de máquinas,
aparelhos, peças, utensílios e acessórios com e sem tratamento térmico e/ou de
superfície
Indústria de material elétrico,
eletrônico e comunicações
- fabricação de pilhas, baterias
e outros acumuladores
- fabricação de material
elétrico, eletrônico e equipamentos para telecomunicação e informática
- fabricação de aparelhos
elétricos e eletrodomésticos
Indústria de material de
transporte
- fabricação e montagem de
veículos rodoviários e ferroviários, peças e acessórios
- fabricação e montagem de
aeronaves
- fabricação e reparo de
embarcações e estruturas flutuantes
Indústria de madeira
- serraria e desdobramento de
madeira
- preservação de madeira
- fabricação de chapas, placas de
madeira aglomerada, prensada e compensada
- fabricação de estruturas de
madeira e de móveis
Indústria de papel e celulose
- fabricação de celulose e pasta
mecânica
- fabricação de papel e papelão
- fabricação de artefatos de
papel, papelão, cartolina, cartão e fibra prensada
Indústria de borracha
- beneficiamento de borracha
natural
- fabricação de câmara de ar e
fabricação e recondicionamento de pneumáticos
- fabricação de laminados e fios
de borracha
- fabricação de espuma de
borracha e de artefatos de espuma de borracha , inclusive látex
Indústria de couros e peles
- secagem e salga de couros e
peles
- curtimento e outras preparações
de couros e peles
- fabricação de artefatos
diversos de couros e peles
- fabricação de cola animal
Indústria química
- produção de substâncias e
fabricação de produtos químicos
- fabricação de produtos
derivados do processamento de petróleo, de rochas betuminosas e da madeira
- fabricação de combustíveis não
derivados de petróleo
- produção de
óleos/gorduras/ceras vegetais-animais/óleos essenciais vegetais e outros
produtos da destilação da madeira
- fabricação de resinas e de
fibras e fios artificiais e sintéticos e de borracha e látex sintéticos
- fabricação de pólvora/explosivos/detonantes/munição
para caça-desporto, fósforo de segurança e artigos pirotécnicos
- recuperação e refino de
solventes, óleos minerais, vegetais e animais
- fabricação de concentrados
aromáticos naturais, artificiais e sintéticos
- fabricação de preparados para
limpeza e polimento, desinfetantes, inseticidas, germicidas e fungicidas
- fabricação de tintas, esmaltes,
lacas , vernizes, impermeabilizantes, solventes e secantes
- fabricação de fertilizantes e
agroquímicos
- fabricação de produtos farmacêuticos
e veterinários
- fabricação de sabões,
detergentes e velas
- fabricação de perfumarias e
cosméticos
- produção de álcool etílico,
metanol e similares
Indústria de produtos de matéria
plástica
- fabricação de laminados
plásticos
- fabricação de artefatos de
material plástico
Indústria têxtil, de vestuário,
calçados e artefatos de tecidos
- beneficiamento de fibras
têxteis, vegetais, de origem animal e sintéticos
- fabricação e acabamento de fios
e tecidos
- tingimento, estamparia e outros
acabamentos em peças do vestuário e artigos diversos de tecidos
- fabricação de calçados e
componentes para calçados
Indústria de produtos alimentares
e bebidas
- beneficiamento, moagem,
torrefação e fabricação de produtos alimentares
- matadouros, abatedouros,
frigoríficos, charqueadas e derivados de origem animal
- fabricação de conservas
- preparação de pescados e
fabricação de conservas de pescados
- preparação , beneficiamento e
industrialização de leite e derivados
- fabricação e refinação de
açúcar
- refino / preparação de óleo e
gorduras vegetais
- produção de manteiga, cacau,
gorduras de origem animal para alimentação
- fabricação de fermentos e
leveduras
- fabricação de rações
balanceadas e de alimentos preparados para animais
- fabricação de vinhos e vinagre
- fabricação de cervejas, chopes
e maltes
- fabricação de bebidas não
alcoólicas, bem como engarrafamento e gaseificação de águas minerais
- fabricação de bebidas
alcoólicas
Indústria de fumo
- fabricação de
cigarros/charutos/cigarrilhas e outras atividades de beneficiamento do fumo
Indústrias diversas
- usinas de produção de concreto
- usinas de asfalto
- serviços de galvanoplastia
Obras civis
- rodovias, ferrovias, hidrovias
, metropolitanos
- barragens e diques
- canais para drenagem
- retificação de curso de água
- abertura de barras, embocaduras
e canais
- transposição de bacias
hidrográficas
- outras obras de arte
Serviços de utilidade
- produção de energia
termoelétrica
-transmissão de energia elétrica
- estações de tratamento de água
- interceptores, emissários,
estação elevatória e tratamento de esgoto sanitário
- tratamento e destinação de
resíduos industriais (líquidos e sólidos)
- tratamento/disposição de
resíduos especiais tais como: de agroquímicos e suas embalagens usadas e de
serviço de saúde, entre outros
- tratamento e destinação de
resíduos sólidos urbanos, inclusive aqueles provenientes de fossas
- dragagem e derrocamentos em
corpos d’água
- recuperação de áreas
contaminadas ou degradadas
Transporte, terminais e depósitos
- transporte de cargas perigosas
- transporte por dutos
- marinas, portos e aeroportos
- terminais de minério, petróleo
e derivados e produtos químicos
- depósitos de produtos químicos
e produtos perigosos
Turismo
- complexos turísticos e de
lazer, inclusive parques temáticos e autódromos
Atividades diversas
- parcelamento do solo
- distrito e pólo industrial
Atividades agropecuárias
- projeto agrícola
- criação de animais
- projetos de assentamentos e de
colonização
Uso de recursos naturais
- silvicultura
- exploração econômica da madeira
ou lenha e subprodutos florestais
- atividade de manejo de fauna
exótica e criadouro de fauna silvestre
- utilização do patrimônio
genético natural
- manejo de recursos aquáticos
vivos
- introdução de espécies exóticas
e/ou geneticamente modificadas
- uso da diversidade biológica
pela biotecnologia
Grolli conversa com operário da Arena (Foto: Marcio Neves/Grêmio FBPA)
Grolli põe a mão na massa na Arena
Grolli está de olho no futuro no estádio
Grolli, antes da transformação em operário (Foto: Marcio Neves/Grêmio FBPA).jpg)
